O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

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Este Tribunal do origem rejeitou a pretensãeste por substituiçãeste do natural penhorado ao fundamento por que, na ESTILO do preceituado no artigo 15, inciso I, da Lei n. seis.830/80, é correto concluir que em qualquer fase do processo poderá o executado obter a substituiçãeste da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.

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16, parágrafo único, da Lei n 1.060/50 e art.74, XI, da Lei Complementar Estadual nº 65/ Se a Defensoria Pública assumiu a representação da assistente do acusação é porque restou comprovado sua própria situaçãeste de hipossuficiência, não havendo que exigir em juízo a apresentaçãeste por papelada de que atestem a carência econômica da parte. Examinando a ementa do julgado acima transcrita, verifico que não há que se Discutir em irregularidade na representação da assistência à acusação, demasiado menos em ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Utilizando efeito, a Defensoria Pública possui por funçãeste institucional patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, nãeste havendo incompatibilidade usando a função acusatória. Nada impede qual possa prestar assistência Documento: Inteiro Teor do Acórdãeste - Site certificado - DJe: 12/02/2015 Página 4 por 6

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